Aplicação da lei penal - Jurisprudência Portuguesa

I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito...

I. – A reabertura da audiência para aplicação da lei nova que se mostre mais favorável ao arguido condenado com decisão transitada depende da verificação de quatro requisitos: a) – iniciativa...

I - O Tribunal da Relação não pode sindicar a valorização das provas feitas pelo tribunal colectivo, nos limites da livre apreciação da prova. II - Existem aspectos comportamentais ou reacções dos...

I - A norma do artigo 202º do CP, na versão de 1995, é de natureza interpretativa, com eficácia "Ex-tunc". II - Esta pode ser aplicada retroactivamente se, da sua aplicação, derivar com regime penal...

I - A forma de impugnar decisão que não admita um recurso é uma reclamação para o presidente do tribunal superior, e não um recurso, que, interposto, deve ser rejeitado. II - Obsta à aplicação da...

I - A determinação do regime concretamente mais favorável ao arguido pode fazer-se mediante a análise em "abstracto" dos diversos regimes, quando se possa afirmar, ab initio, qual deles é o mais...

I - Quando as leis penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, será sempre aplicado o regime concretamente mais favorável ao...

I - O agente de um crime praticado no estrangeiro (em país onde o facto também é considerado crime), tendo sido interrogado em Portugal e tendo-se ausentado para um outro país (Brasil), onde exerce...

I - O enquadramento dos factos apurados em crime de especulação consumado, quando o devia ser em crime de especulação sob a forma tentada, feito na sentença recorrida não acarreta a nulidade desta...

I - A excepção de incompetência, ao ser deduzida deverá fazer-se logo acompanhada das provas. II - Só há causa de exclusão de ilicitude se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade ou...