004287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004287
ACORDAO
Descritores: Concessão mineira, Licença de exploração, Área de exploração
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026962
Nr Documento: SA119541210004287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0c45c844623e371802568fc0039c5a8
Sumário
A área de 20 ha, exigida na alínea a) do § 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 38670 para que uma licença de exploração se converta em concessão mineira, tem de existir na data em que foi obtida a licença nos termos do artigo 6 do Decreto-Lei n. 32104.
