0011168 - Tribunal da Relação do Porto

A inobservância do prazo de 10 dias estipulado no n.1 do artigo 373 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade nos termos do artigo 118 n.2, com o regime do artigo 123, ambos daquele Código. Configura também um caso de irregularidade processual, sujeito ao regime do artigo 123, daquele Código, ter sido efectuado o depósito da sentença na secretaria posteriormente ao decurso do prazo de 30 dias a que alude o n.6 do artigo 328 desse mesmo Código.