041291 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 041291
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Pressupostos, Culpa, Furto qualificado, Introdução em casa alheia, Consumpção, Bem juridico protegido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009362
Nr Documento: SJ199105150412913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04e29da31238f686802568fc003a1745CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041291.48
Sumário
Para que a conduta do arguido se reconduza a existencia dum crime continuado não basta uma pluralidade de acções violadoras dos mesmos preceitos legais, ainda que praticados dentro de um periodo limitado de tempo, sendo ainda necessario que o agente tenha sido influenciado por circunstancias exteriores que facilitem a repetição dos actos criminosos, sendo este ultimo condicionalismo que concorre para diminuir o grau de culpa, tornando menos exigivel comportamento diverso. Não ha crime continuado se dos autos não resulta provada a existencia de qualquer elemento subjectivo que pudesse estabelecer a ligação entre os varios factos, por forma a concluir-se que faziam parte da mesma resolução criminosa. Não existe qualquer relação de especialidade ou consumpção entre os crimes de furto qualificado e de introdução em casa alheia, protegendo cada um deles bens juridicos distintos. Sendo o crime de furto qualificado desde logo pela circunstancia da alinea c) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal (noite), a introdução em casa alheia, embora seja circunstancia qualificativa do furto (alinea d) daquele normativo), mantem a sua autonomia em relação a este crime.