041291 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que a conduta do arguido se reconduza a existencia dum crime continuado não basta uma pluralidade de acções violadoras dos mesmos preceitos legais, ainda que praticados dentro de um periodo limitado de tempo, sendo ainda necessario que o agente tenha sido influenciado por circunstancias exteriores que facilitem a repetição dos actos criminosos, sendo este ultimo condicionalismo que concorre para diminuir o grau de culpa, tornando menos exigivel comportamento diverso. II - Não ha crime continuado se dos autos não resulta provada a existencia de qualquer elemento subjectivo que pudesse estabelecer a ligação entre os varios factos, por forma a concluir-se que faziam parte da mesma resolução criminosa. III - Não existe qualquer relação de especialidade ou consumpção entre os crimes de furto qualificado e de introdução em casa alheia, protegendo cada um deles bens juridicos distintos. IV - Sendo o crime de furto qualificado desde logo pela circunstancia da alinea c) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal (noite), a introdução em casa alheia, embora seja circunstancia qualificativa do furto (alinea d) daquele normativo), mantem a sua autonomia em relação a este crime.

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