O descritor "Bem juridico protegido" classifica 26 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1981 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 25 | 96.2% |
| TRP | 1 | 3.8% |
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