I - So e possivel falar-se de crime continuado quando, alem do mais, os factos praticados constituam a realização plurima do mesmo tipo de crime ou de varios tipos de crime que, fundamentalmente,...

Dada a propria natureza das coisas, não ocorre a continuação criminosa quando são violados bens juridicos inerentes a pessoa, salvo tratando-se da mesma vitima, devendo a conduta do agente...

I - O crime de homicidio não diverge do crime de homicidio qualificado, pois que ambos se propõem tutelar o mesmo bem juridico; as circunstancias enumeradas no artigo 132, n. 2, do Codigo Penal não...

Sendo diversos os bens juridicos protegidos pelas normas que prevem e punem os crimes de introdução em casa alheia - a inviolabilidade do domicilio -, de roubo - a integridade fisica das pessoas e o...

I - O numero de crimes determina-se pelo numero de tipos de crime efectivamente preenchidos, com o que se pretende significar que ha tantos crimes quantas forem as violações da protecção de bens...

I - No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, entendia-se que, sendo desconhecidos alguns elementos de identificação mencionados no artigo 450, se devia mencionar todos os que fosse possivel...

I - O crime de detenção de armas e materias explosivas não e consumado pelo crime de terrorismo, desde logo, porque neste intervem o uso daquelas, posterior e diverso daquele. II - Na detenção de...

I - Os artigos 23, n. 1, e 36, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, preveem ambos a detenção ilicita de droga, so que enquanto o primeiro visa a sua venda ou oferta para outros fins, o...

Existe concurso real de infracções entre os crimes de falsificação de documentos e o de burla, quando o agente apos falsificar um documento dele se utiliza para, mediante o erro ou engano sobre...

I - Para que a conduta do arguido se reconduza a existencia dum crime continuado não basta uma pluralidade de acções violadoras dos mesmos preceitos legais, ainda que praticados dentro de um periodo...