0262343 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0262343
Acórdão
Descritores: Infracção aduaneira, Apreensão, Cessação, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030174
Nr Documento: RL199012050262343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d160d0ee9458e534802568030003bf32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0262343.D4
Sumário
A apreensão de mercadorias ou objectos, em processo penal, cessa logo que se torne desnecessária e três destinos podem ter as mercadorias ou objectos apreendidos: a) A restituição a quem de direito; b) A perda a favor do Estado; c) Arresto preventivo em casos especiais; Em certa medida, é no regime especial supra referido na alínea c) que se integram as apreensões de mercadorias relativas a delitos fiscais e aduaneiros. É nula a sentença na parte em que não especifica as razões, de facto e de direito que determinaram a restituição da mercadoria apreendida ao arguido, pois que, embora este tenha sido absolvido do crime de contrabando de que vinha acusado, provou-se que a essa mercadoria correspondiam 606055 escudos de direitos aduaneiros.