031911 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é o Tribunal Administrativo, por estar excluído do âmbito da sua jurisdição pelo artigo 4 n. 1 d) do ETAF, o competente para conhecer da pretensão do Autor de obter do Estado, via acção, indemnização por danos que sofreu decorrentes de detenção e prisão preventiva e bem assim de apreensão e exame tardio por peritos de objectos e documentos de uma firma de que é sócio, determinados por decisões que tem por ilegais da Delegação do M. Público e Juiz de Instrução Criminal, no âmbito de processo de inquérito e instruções criminais.