047288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 047288
Acórdão
Descritores: Concurso público internacional, Fornecimento de bens, Nulidade processual, Critérios de avaliação, Princípio da transparência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055573
Nr Documento: SA120010308047288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31bc1a884714f69480256b2000411402CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047288.94
Sumário
A emissão de decisão sobre requerimento de diligências probatórias, só determina a nulidade p. no art.º 201º CPC se a irregularidade poder influir na decisão da causa. O prazo para apresentação de propostas em concurso público inicia-se com a publicação do respectivo anúncio. O estabelecimento dos critérios e factores de avaliação deve ser estabelecida no anúncio do concurso e, em tal momento levado ao conhecimento dos concorrentes. Já o estabelecimento dos subfactores de avaliação, ou seus parâmetros do 2° grau é tarefa da comissão análise das propostas, no exercício de poderes discricionários, sendo-lhe facultada a fixação dos aspectos considerados relevantes na apreciação de cada um dos factores e quantificar uns e outros, em termos percentuais ou numéricos. Esta actividade da comissão está vinculada ao absoluto respeito pelos critérios e factores fixados no anúncio do concurso e respectivo ordenamento, bem como à sua apresentação e divulgação antes do início da avaliação das propostas. O princípio de transparência no concurso público fica respeitado pela indicação dos critérios genéricos de avaliação adoptados segundo a ordem decrescente de relevância legalmente prescrita no anúncio do concurso. Não é desproporcionada a valoração dos factores em conformidade com o ordenamento constante do anúncio do concurso e justificada face aos interesses da entidade promotora do concurso.