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005017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 005017
ACORDAO
Descritores: Pedido de liquidação da responsabilidade, Representante da fazenda publica, Legitimidade activa, Director da alfandega, Recurso jurisdicional
Sumário
O director da alfandega, na qualidade de representante da Fazenda Nacional, carece de legitimidade para recorrer da sentença proferida sobre um " pedido de liquidação de responsabilidade ", pois, neste caso, so a tem os autuantes, participantes ou arguidos, como resulta dos paragrafos 3 e 4 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.