I - Embora a competencia disciplinar sobre um despachante oficial caiba ao Director da Alfandega (artigo 463, paragrafo 1, da Reforma Aduaneira) pode ser primariamente exercida pelo membro do Governo...

E manifestamente ilegal a interposição de recurso para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo de acto de director de alfandega que indefere o pedido de aplicação de amnistia relativa a...

Da decisão confirmativa, proferida em recurso hierarquico pelo director da Alfandega de Lisboa sobre a deliberação de indeferimento do chefe do serviço de despacho do pedido formulado em varios...

Em processo especial de pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro, apenas o responsavel e o autuante ou participante tem legitimidade para recorrer da sentença, e não o...

O director da Alfandega, na qualidade de representante da Alfandega Nacional, carece de legitimidade para recorrer da sentença proferida sobre um " pedido de liquidação de responsabilidade " pois,...

O director da alfandega, na qualidade de representante da Fazenda Nacional, carece de legitimidade para recorrer da sentença proferida sobre um " pedido de liquidação de responsabilidade ", pois,...