Pedido de liquidação da responsabilidade - Jurisprudência Portuguesa

I - O pedido de liquidação e uma das formas por que se apresenta o instituto da oblação - oblação sucessiva. II - Tendo sido requerida pelo arguido a liquidação da sua responsabilidade, deve a...

O director da Alfandega, na qualidade de representante da Alfandega Nacional, carece de legitimidade para recorrer da sentença proferida sobre um " pedido de liquidação de responsabilidade " pois,...

O representante da Fazenda Nacional não tem legitimidade para recorrer da sentença proferida em processo especial de pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.

O director da alfandega, na qualidade de representante da Fazenda Nacional, carece de legitimidade para recorrer da sentença proferida sobre um " pedido de liquidação de responsabilidade ", pois,...

O Ministerio Publico e parte ilegitima para recorrer das decisões proferidas no processo especial de pedido de liquidação, nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.

Nos termos do artigo 168, paragrafo 2, do Contencioso Aduaneiro, o pedido de liquidação implica a confissão dos factos referidos no auto de noticia. E de confirmar a decisão que faz justa aplicação...

E de anular-se o despacho de indiciação que foi proferido sem se tomar em consideração o anterior pedido de liquidação da responsabilidade feita pelo arguido, nos termos e para os efeitos do artigo...

I - Só há indeferimento tácito quando o pedido formulado é dirigido à entidade competente para decidir sobre o objecto específico desse pedido. II - O reconhecimento da diuturnidade produz diversos...

O inscrito maritimo que procura fazer passar atraves da alfandega, empregando artificios fraudulentos, mercadoria sem o pagamento dos respectivos direitos pratica tentativa de delito de descaminho.

A mercadoria que entrou no Pais ao abrigo de tolerancia aduaneira não pode ser objecto de delito de contrabando. O pedido de liquidação de responsabilidade ou de pagamento perde relevancia, mesmo...