078233 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O agravo pode fundar-se na violação ou errada interpretação das leis substantiva ou adjectiva, sendo-lhe aplicável o disposto no n. 2 do artigo 722, do Código de Processo Civil, por força do artigo 735, alínea b), do mesmo diploma. II - No referente à violação adjectiva, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais situa-se fora da cognição do Supremo Tribunal de Justiça, salvo violando-se as leis probatórias, necessariamente de carácter substantivo.