023887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 023887
Acórdão
Descritores: Oficial da força aerea, Reconstituição de carreira, Competencia do chefe do estado maior da força aerea, Promoção por escolha, Poder vinculado, Merito relativo
Recorrente: Nogueira , Luis
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1986/02/17.
Nr Convencional: JSTA00020563
Nr Documento: SA119890516023887
Data de Entrada: 09/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ffd101dbe2118f3802568fc00375adfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023887.13
Sumário
Nos termos do disposto nos arts. 2, al. b), 3, n. 2 e 4, 1, al. b) do DL n. 330/84, constitui um direito do militar, a quem foi concedida a revisão, ver a sua carreira reconstituida, desde que estejam verificados os pressupostos estabelecidos na lei. O poder de reconstituir a carreira do militar, conferido ao CEM do ramo respectivo, e um poder vinculado, não permitindo a lei que o CEM desse ramo estabeleça quaisquer pressupostos de facto diferentes dos legais para proceder a reconstituição da carreira do militar em causa. Ao exigir a verificação do pressuposto das condições de promoção por escolha, em termos de merito relativo, aquela entidade ofende os preceitos dos artigos acima referidos, do citado DL 330/84. O acto praticado em conformidade com essa exigencia esta inquinado, portanto, do vicio de violação de lei.