Quando foi proferido o acórdão 041913?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1997.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Delegação de poderes

Acórdão

041913

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1997
Relator: Adelino Lopes

Recurso jurisdicional

Recurso contenciosoDelegação de poderesDelegação inexistente

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART25 N1 ART30.
CPA91 ART68.
CONST97 ART268 N4.

Sumário

I- Tendo sido praticado um acto administrativo em que o seu autor invocou uma delegação de competencias que não existia ou não cobria a pratica daquele acto, o acto administrativo é imediatamente recorrível contenciosamente, podendo no recurso contencioso ser invocado o vício de incompetência do autor do acto.

Texto integral não disponível

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