041913 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo sido praticado um acto administrativo em que o seu autor invocou uma delegação de competencias que não existia ou não cobria a pratica daquele acto, o acto administrativo é imediatamente recorrível contenciosamente, podendo no recurso contencioso ser invocado o vício de incompetência do autor do acto.