Delegação inexistente - Jurisprudência Portuguesa

I - Resulta do art.º 56º da LPTA que o acto do subalterno praticado com invocação de delegação inexistente, inválida ou ineficaz ou que não compreende a sua prática não é susceptível de recurso...

I - Tendo sido praticado um acto administrativo em que o seu autor invocou uma delegação de competencias que não existia ou não cobria a pratica daquele acto, o acto administrativo é imediatamente...

I - Está ferido de incompetência, determinante da sua anulabilidade, o acto administrativo praticado pelo Secretário de Estado do Comércio Interno (SECI), cujos efeitos não correspondem à matéria que...

I - Os despachos de delegação de competencia com caracter geral e abstracto, revestem a natureza de actos normativos ou regulamentares. II - Tais despachos, quando da autoria dos Chefes dos Estados...

I - A impugnabilidade contenciosa do acto praticado por delegação ministerial, nos termos do paragrafo unico do art. 15 da LOSTA, exige que ele haja sido praticado ao abrigo da delegação...

I - Na vigencia do artigo 21 da Lei n. 3/74, de 14 de Maio, e do texto original do artigo 122 da Constituição da Republica Portuguesa, os despachos de delegação de competencia, de natureza geral e...

I - Os despachos de delegação de competencia com caracter generico e abstracto revestem a natureza de actos normativos ou regulamentares. II - Tais despachos, mesmo quando da autoria dos Chefes do...

Os actos do director do Departamento Central do Pessoal dos CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, proferidos sem delegação de competencia, não são definitivos pelo que os recursos...

I - O artigo 856 do Codigo Administrativo permite a reapreciação de todos os vicios arguidos no recurso contencioso contra o acto impugnado, mas não permite o conhecimento de vicios que não tenham...

I - O Subchefe do Estado-Maior da Força Aerea e entidade subalterna da cadeia hierarquica do Estado-Maior. II - O acto por ele praticado, sem que seja no uso de poderes delegados por entidade...