Delegação inexistente - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Delegação inexistente" classifica 27 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1955 até 2002.

acórdãos

tribunal

1955 - 2002

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	27	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

047558

09/05/2002 • Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Recurso hierárquico necessárioDelegação inexistenteRecurso contenciosoActo lesivo

STA

041913

16/12/1997 • Adelino Lopes

Recurso contenciosoDelegação de poderesDelegação inexistente

STA

026564

26/01/1995 • Correia de Lima

Competência dos secretários de estadoDelegação de poderesDelegação inexistenteIncompetência em razão do autor do actoAnulabilidadeImportaçãoPerda de caução

STA

020756

14/02/1991 • Simões Redinha

Chefe do estado maior da força aereaEquiparação a ministroDespacho de delegação de poderesActo normativoPublicação obrigatoriaPublicação em jornal oficialInexistencia juridicaRecurso contenciosoSubchefe do estado maior da força aereaDelegação inexistente

STA

019991

09/10/1990 • Castelo Paulo

Tecnico auxiliar principalConcurso de provimentoRecurso hierarquico necessarioDelegação de poderesRecurso contenciosoErro nos pressupostos de factoDelegação inexistenteRejeição do recurso contencioso

STA

020956

30/04/1987 • Valadas Preto

Despacho de delegação de poderesPublicação obrigatoriaJornal oficialForça aereaVice chefe do estado maiorActo administrativoDelegação inexistenteRecurso hierarquico necessarioIndeferimento tacito

STA

016050

22/11/1984 • Rui Pestana

Delegação de poderesActo normativoPublicação obrigatoriaDelegação inexistenteSubchefe do estado maior da força aerea

STA

018408

14/06/1984 • Valadas Preto

Acto verticalmente definitivoDelegação inexistenteRejeição do recurso contenciosoDirector do departamento central de pessoalCtt

STA

019735

31/05/1984 • Bernardo Coelho

Recurso de sentença da auditoria administrativaAmbito do recurso jurisdicionalVicios não invocados na 1 instanciaConhecimento oficiosoAtribuiçõesCompetenciaPresidente da camaraDelegação inexistentePedido de loteamentoAutorização ministerialAudiencia previaPlano da região do porto

STA

015813

23/06/1983 • Cruz Rodrigues

Acto administrativoSubchefe do estado maior da força aereaDelegação de poderesDelegação inexistenteIlegalidade de interposição do recursoRejeição do recurso contencioso

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Recurso hierarquico necessario

Publicação obrigatoria

Acto definitivo

Subchefe do estado maior da força aerea