0094969 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0094969
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prazo, Foro militar, Foro comum, Princípio da igualdade
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00035873
Nr Documento: RL200110180094969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46e6154d9e44e2ea80256b3e003e17e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0094969.E9
Sumário
Coexistindo dois sistemas diferentes de prazos de prisão preventiva e sendo um deles mais gravoso para os arguidos, não faz sentido do ponto de vista constitucional invocar o princípio da igualdade e pedir a declaração de inconstitucionalidade dos dois, até porque só um é o aplicável. Daí que a simples coexistência de vários regimes nunca pode ser, em si mesma, violadora do princípio da igualdade. Aliás, o princípio da igualdade se por um lado não admite a diferenciação de tratamento sem qualquer justificação razoável, por outro lado, também não admite a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais.