0268413 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A utilização pelo MP do poder conferido pelo n. 3 do art. 16 do CPP, constitui um poder-dever, necessariamente objecto de fundamentação ou motivação, lógica, racional e legal, expressamente referida no respectivo requerimento. II - Em caso de concurso de crimes é competente para o julgamento o Tribunal Colectivo sempre que a pena máxima abstractamente aplicável, em cúmulo jurídico, ultrapasse 3 anos de prisão.