0140645 - Tribunal da Relação do Porto

O n.3 do artigo 805 do Código Civil não estabelece qualquer distinção, nem há razões para a fazer, entre indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. A diferença de critérios na fixação dessas indemnizações não implica que a contagem dos juros deva obedecer a regimes diversos. É de manter a decisão sobre a fixação dos juros a partir da notificação do pedido cível relativamente à indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais.