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029097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 029097
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributario, Contencioso administrativo, Questão fiscal, Membro do governo, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Sumário
Por força do disposto nos artigos 26 n. 2 e 32 n. 1 c) do ETAF, o ultimo com redacção da L 4/86 de 21/3, os recursos relativos a questões fiscais interpostos para o S.T.A. dos actos dos membros do Governo são de competencia da 2 Secção - Contencioso Tributario - e não da 1 Secção - Contencioso Administrativo.*