085730 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo em acção de despejo de arrendamento comercial sido arguida pelos Réus a nulidade do arrendamento por falta de escritura pública, nulidade que foi declarada na sentença, com absolvição dos Réus do pedido, com trânsito em julgado, esta decisão não constitui um incidente processual, mas uma decisão da acção, constituindo caso julgado. II - Assim, só restava aos Autores, como fizeram, recorrer à acção de reivindicação, não havendo aqui que cuidar de uma decisão sobre essa nulidade, tendo procedido, por ocupação sem título legítimo.