029204 - Supremo Tribunal Administrativo

Sendo automática na vigência do n. 2 do art. 4 do DL n. 191-F/79, de 26 de Junho a renovação de comissão de serviço desempenhada pelo recorrente, salvo manifestação expressa em contrário da Administração, não pode servir como interpelação ao funcionário em comissão de serviço a notificação de acto que cessava tal comissão de serviço, depois anulado contenciosamente.