I – Nos termos do art. 155.º n.º 4 do CPC a deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada, e não o sendo e decorrido tal prazo,...

I – Decidido no processo, com trânsito, que o acto impugnado é um acto administrativo vero e próprio, naufraga fatalmente a revista que insiste em recusar-lhe essa natureza. II – A pronúncia da 1.ª...

I – O Artigo 41.º n.º3 do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março deve ser interpretado no sentido de os directores de serviço serem nomeado de entre chefes de serviço, independentemente de serem ou não...

I. Os actos praticados pelo delegado são contenciosamente impugnáveis na exacta medida em que o seriam se praticados pelo delegante. II. Mas, para que assim seja, é necessário que a delegação seja...

I)- Um acto ratificativo de outro ( ratificação-sanação ) faz com que este último desapareça da ordem jurídica enquanto objecto de recurso que contra ele tenha sido eventualmente interposto , sendo...

I - Ao exigir [art. 4º, nº 1, al. a) do DL nº 323/89, de 26 de Setembro, na redacção da Lei nº 13/97, de 23 de Maio, e art. 3º, al. a) do DLR nº 1/90/A, de 15 de Janeiro] que os candidatos a concurso...

1. A deliberação do conselho de administração do hospital que nomeia o director de serviço nos termos do disposto no art. 41º do 73/90 de 6/3, com a redacção introduzida pelo DL n.º 396/93 de 24/11,...

A competência deferida pelo artigo 4.º do Dec. Reg. 63/93, de 21 de Outubro, ao Director Sub-Regional, órgão do Centro Regional de Segurança Social com capacidade para exercer as competências que...

I - Não deve ser extinto o recurso contencioso (seja por inutilidade superveniente da lide, seja por ilegitimidade activa superveniente) de acto de nomeação de enfermeiro-director de serviço de...

O adjunto do Director de Serviços do Gabinete não tem direito à integração na categoria de assessor letra c) com a extinção daquele gabinete.