0656/15.0BECTB - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que negou haver um nexo causal entre liquidações ilegais de IVA e os danos advindos da execução fiscal subsequente, por se tratar de uma solução controversa e recaída sobre um tipo de questões facilmente repetível.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………., Ld.ª, B………., C…………. e D……….., todos identificados nos autos, interpuseram esta revista do aresto do TCA Sul tirado por maioria e confirmativo do saneador-sentença do TAF de Castelo Branco que julgara improcedente a acção de indemnização intentada pelos recorrentes contra o Estado. Os recorrentes pugnam pelo recebimento da revista por nela se suscitarem questões relevantes, repetíveis e incorrectamente decididas. O MºPº contra-alegou, considerando o recurso inadmissível. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). Os autores e aqui recorrentes accionaram o Estado a fim de obterem a condenação do réu a indemnizá-los pelos prejuízos advindos de uma execução fiscal fundada em liquidações adicionais de IVA àquela sociedade por quotas e eivadas de ilegalidade. O TAF e o TCA (por maioria) entenderam que os danos invocados não tiveram por causa tais liquidações, mas apenas o mero prolongamento – a que os autores poderiam ter obstado – da ulterior execução fiscal, legitimamente instaurada. De modo que, por falta do indispensável nexo causal, as instâncias convieram na improcedência da acção. Na sua revista, os autores insurgem-se contra tal desfecho. Ora, a solução das instâncias, ao cindir a execução fiscal das liquidações ilegais formadoras do título executivo, mostra-se logo suficientemente controversa para justificar a admissão da revista – a fim de se reanalisar o assunto, relacionado com o processo de causalidade. Por outro lado, a revista trata de «themata» facilmente repetíveis e, por isso mesmo, carecidos de directrizes a enunciar pelo Supremo. Impõe-se, portanto, subverter «in casu» a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020 , de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade. Jorge Artur Madeira dos Santos