01745/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 01745/03
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00059835
Nr Documento: SA12003112601745
Juízes: Jorge de SousaEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb415581ae40985880256dfa0054689eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01745.03.75
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional sobre suspensão de eficácia abrange a decisão jurisdicional proferida pelo tribunal a quo e o próprio pedido de suspensão; A concessão da suspensão de eficácia de acto administrativo depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados no artº 76º, nº 1 da LPTA; A privação do vencimento de funcionário em consequência da imediata execução de acto punitivo, causa prejuízos irreparáveis se, como é o caso, tal privação reduzir drasticamente o nível de vida do agregado familiar, pondo em risco a satisfação de necessidades normais, correspondentes ao padrão de vida médio das famílias de idêntica condição social; A verificação do requisito da al. b) do nº 1 do artº 76º da LPTA, estando em causa a suspensão de eficácia de sanções disciplinares, não depende automaticamente do tipo de pena aplicada, havendo que proceder a uma apreciação dos factos concretos que basearam a punição e a um juízo de prognose das repercussões que, sobre o regular funcionamento dos serviços e a imagem pública da instituição terá a continuação do funcionário ao serviço; Tendo um técnico de informática acedido a ficheiros reservados, mas não secretos que se encontravam guardados no sistema informático do serviço, relativos a actas de um concurso de provimento que estava a decorrer, que transmitiu à esposa, candidata a esse concurso, representando para esta apenas o conhecimento antecipado de tais actas, a suspensão da eficácia da pena expulsiva que lhe foi aplicada por estes factos, não lesa gravemente o interesse público, para efeitos de verificação do mencionado requisito da al. b) do nº 1 do artº 76º da LPTA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., requereu no TCA, a suspensão de eficácia do despacho do Sr. MINISTRO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR que, na sequência de processo disciplinar, lhe aplicou a pena de demissão. Por acórdão de fls. 228 e sgs. foi indeferida tal pretensão, com fundamento na inverificação do requisito da al. a) do nº 1 do artº 76º da LPTA. Inconformado com esta decisão, interpôs recurso para este STA, culminando a sua alegação com as seguintes conclusões: Dos factos provados resulta que na actual situação decorrente da demissão do recorrente, o seu agregado familiar tem um rendimento mensal negativo de cerca de 472 euros; Tendo o acto suspendendo por objecto justamente a relação jurídica de emprego, que extinguiu mediante uma particularmente grave censura jurídico-disciplinar, é de supor como adequado que o trabalhador destinatário de tal censura ficará em posição muito mais difícil para conseguir emprego do que outra pessoa com as mesmas habilitações e experiência mas que não tenha tal passado disciplinar; Quer isto dizer que os factos provados demonstram efectivamente o primeiro dos requisitos a que alude o artº 76º, nº 1 da LPTA (o da alínea a)), por essa forma violado pela decisão recorrida que, em consequência, deverá ser revogada. Contra alegaram as entidades recorridas, pugnando no sentido do improvimento do recurso. O Exmº Magistrado do Ministério Público também emitiu parecer em que conclui que o recurso não merece provimento. Independentemente de vistos, cumpre decidir. A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: a) O Sr. Ministro da ciência e do Ensino Superior, em 14/7/2003, proferiu o seguinte despacho. "Nos termos e com os fundamentos constantes da Informação nº 2003/210/DSRHFP, de 11 de Julho, da Secretaria-Geral (...), e em concordância com a proposta de S. Instrutor do processo disciplinar à margem referenciado (...), determino a aplicação da pena de DEMISSÃO ao arguido, licenciado A..., funcionário de nomeação definitiva do quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (ISCAP), com a categoria de Técnico de Informática do grau 1, nos termos conjugados e para os efeitos previstos nos arts. 13º, nº 11, 17º, nº 4, 26º, nºs. 1 e 4, al. a) e 66º, todos do Estatuto Disciplinar (ED), aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1 (...); Do agregado familiar do requerente fazem parte a sua mulher e três filhos nascidos nos anos de 1996 – os dois gémeos – e 2000, respectivamente; A mulher do requerente auferiu em Abril de 2003, da Escola de Comércio Externo, o vencimento ilíquido de € 943,46 a que acresceu subsídio de alimentação no valor de € 84,08; Dão-se aqui por indiciariamente demonstradas as despesas referidas no artº 19º do requerimento inicial. Mais resulta indiciariamente provado que a conduta do arguido pela qual lhe foi aplicada a pena expulsiva foi essencialmente a de se ter comprovado que, servindo-se das funções que exercia, acedeu, copiou, divulgou e deteve ficheiros electrónicos de modo ilícito, guardando-os no disco rígido do computador existente no seu posto de trabalho no Gabinete de Comunicação do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (ISCAP), contra a vontade, conhecimento e consentimento do seu proprietário e legítimo detentor, Dr. ..., Secretário do ISCAP e membro do júri do concurso externo de ingresso para assistente administrativo aberto pelo mesmo ISCAP para que concorreu a esposa do requerente. O Direito Face ao disposto no nº 1 do artº 76º da LPTA, constitui jurisprudência pacífica deste STA que a suspensão de eficácia dos actos administrativos depende da verificação cumulativa dos três requisitos previstos naquele preceito, a saber: Provável existência de prejuízos de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso; Inexistência de grave lesão para o interesse público com o decretamento da suspensão; Inexistência de fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso. O acórdão recorrido indeferiu o pedido com base na inverificação do requisito da al. a), por considerar que "a mulher do requerente tem um salário mensal, que os três filhos do casal não têm especiais e dispendiosas necessidades educativas por serem muito novos e que o próprio requerente ao deter formação académica superior e experiência profissional na área da informática, sempre poderá encontrar uma ocupação nesse domínio em ordem a melhorar a qualidade de vida do seu agregado familiar". Desde já se adianta que não se pode concordar quanto a este aspecto do decidido. Com efeito, resulta da matéria de facto e do respectivo discurso jurídico que o acórdão recorrido deu como provado (al. d) da matéria de facto) que o agregado familiar do requerente possuía um rendimento médio mensal de 2.707,54 euros e que o salário daquele era de 1.365 euros, ficando pois reduzido, em consequência da execução do acto punitivo a 1.342,54 euros; como as despesas mensais fixas do agregado familiar totalizam 1.814,57 euros (empréstimo bancário - 525,68 euros, infantário dos três filhos menores – 382,12 euros, condomínio – 38,50 euros, água – cerca de 57 euros, electricidade – cerca de 50 euros, telefone – cerca de 30 euros, renda de imóvel de que são proprietários – 761,06 euros, ficarão com um saldo negativo mensal de 472 euros. Ora, ao invés do decidido, entendemos que os factos apontados são suficientemente verosímeis para se poder concluir que a perda do salário do requerente reduzirá drasticamente o nível de vida do respectivo agregado familiar, que necessariamente terá que cortar despesas que, segundo o padrão de vida médio da sua condição social, se poderão considerar normais. Tanto basta, no sentido da corrente jurisprudencial maioritária deste Supremo Tribunal, para considerar preenchido o requisito da al. a) do nº 1 do artº 76º da LPTA – cfr. acs. de 8/6/00, rec. 46153, de 29/8/01, rec. 47989, de 9/7/02, rec. 999/02 e de 11/7/02, rec. 955/02. Considera-se, assim, preenchido o apontado requisito. De acordo com o entendimento uniforme deste STA, o objecto do recurso jurisdicional de decisão sobre suspensão de eficácia abrange a decisão judicial e o próprio pedido de suspensão, quando, como sucede no caso dos autos, a única questão decidida pelo tribunal a quo foi esse pedido de suspensão – cfr. acs. de 4/7/96, de rec. 40342, de 15/5/97, rec. 46153, de 31/5/00, rec. 46153 e de 26/9/02, rec. 1368/02. Assim, há que apreciar os restantes requisitos exigidos pelas als. b) e c) do citado nº 1 do artº 76º da LPTA, dada a já referida necessidade da sua verificação cumulativa. Nos termos da citada al. b), a suspensão só será concedida se não determinar grave lesão para o interesse público. Como se sublinhou no ac. deste STA de 10/7/97, rec. 42484, a verificação deste requisito relativamente a pedidos de suspensão de eficácia de sanções disciplinares não depende automaticamente do tipo de pena aplicada, havendo antes que proceder, caso a caso, a uma apreciação dos factos concretos que fundamentam a punição e à prognose das repercussões que, sobre o regular funcionamento dos serviços e imagem da instituição pública, terá a continuação do funcionário ao serviço até ser proferida decisão no recurso contencioso. Entre os factores a considerar neste juízo destacam-se os reflexos que a suspensão pode ter nos fins de prevenção geral, intimamente conexionados com o círculo onde a infracção foi cometida ou se tornou conhecida, o tipo de serviço onde ocorreu a infracção e a natureza das funções desempenhadas pelo agente. Ora, os factos pelos quais o arguido foi punido são, em síntese, de, abusando das suas funções de técnico de informática do ISCAP, ter acedido e copiado ilegitimamente ficheiros electrónicos contendo actas do Conselho Directivo daquele organismo, utilizando o conhecimento de tais ficheiros para beneficiar a sua esposa num concurso. Tais informações, embora reservadas, não tinham um conteúdo secreto, podendo qualquer funcionário, com um mínimo de conhecimentos de informática, a elas aceder. Por outro lado, não resulta dos autos nem do acto punitivo que de tal actuação pudesse resultar algum concreto beneficio ou favorecimento da esposa do arguido. Apenas resulta que esta conheceu antecipadamente o conteúdo de actas das reuniões do júri, que, seriam, como foram, do conhecimento público, após a sua homologação. Assim, atentos os factos imputados ao arguido e o tipo de serviço público em causa, não se vislumbra que a sua permanência em funções, em consequência da suspensão de eficácia do acto punitivo, represente, em termos objectivos, uma quebra acentuada do prestigio, da dignidade e da disciplina daquele concreto serviço público. As exigências de prevenção geral e de confiança no serviço público em causa face à natureza das funções exercidas pelo arguido, à gravidade das infracções e o tipo de serviço onde aquelas ocorreram não atingem o grau de gravidade que justifique o afastamento do arguido do serviço até à resolução do recurso contencioso. Mostra-se, assim, preenchido o requisito da al. b) do nº 1 do artº 76º da LPTA. Do processo não resultam fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso, pelo que também se mostra preenchido o requisito da al. c) do nº 1 do citado artº 76º. Nesta conformidade, concede-se provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e defere-se o pedido de suspensão de eficácia formulado pelo requerente. Sem custas. Lisboa, 26 de Novembro de 2003 Abel Atanásio – Relator – Jorge de Sousa – Edmundo Moscoso –