026256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 026256
Acórdão
Descritores: Laboratório nacional de engenharia civil, Mapa de pessoal, Acto normativo, Extinção do cargo, Curso de habilitação técnica, Condição de provimento, Pessoal operário, Fotógrafo, Transição de pessoal, Mudança de carreira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033560
Nr Documento: SA119911105026256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1d80ac4625cc529802568fc0038f82dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026256.9F
Sumário
A Portaria n. 137/88 de 1 de Março que aprovou os mapas de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) constitui um acto normativo, tanto pelo que respeita ao mapa I como ao mapa II, não obstante este último dizer respeito a lugares a extinguir quando vagarem; com efeito, a cláusula segundo a qual a extinção dos lugares por vacatura terá de operar-se "da base para o topo" do referido mapa torna indeterminável o número de funcionários eventualmente atingidos por essa medida, bem como dos casos de aplicação do mencionado texto. Um funcionário do referido LNEC integrado no no respectivo quadro na categoria de fotógrafo, letra K, grupo pessoal operário e auxiliar, do mapa II anexo ao Decreto-Lei n. 519-D1/79 de 29 de Dezembro, lugar a extinguir após o primeiro provimento, não estando habilitado com curso técnico-profissional de duração não inferior a 3 anos além de 9 anos de escolaridade obrigatória exigido pelo artigo 20 n. 1 do Decreto-Lei n. 248/85 de 15 de Julho, não podia ser integrado na carreira de operador de meios audio-visuais, nível 4, do grupo técnico-profissional, prevista neste diploma legal. Do mesmo modo que outro funcionário do mesmo LNEC integrado na carreira de fotógrafo, categoria de fotógrafo de 2 classe, letra S, do mapa I anexo ao Decreto-Lei n. 519-D1/79, não possuidor das habilitações referidas em II, também não poderia ser integrado na mencionada carreira de operador de meios audio-visuais, nível 4, do grupo técnico-profissional, fixado naquele Decreto-Lei n. 248/85.