Só o acto ministerial de aprovação do mapa de pessoal do serviço em regime de instalação nos termos do art. 79 do DL n. 413/71, de 27 de Setembro, com a consequente conversão em quadro do mapa do...

I - A Portaria n. 137/88 de 1 de Março que aprovou os mapas de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) constitui um acto normativo, tanto pelo que respeita ao mapa I como ao mapa...

Não pode reclamar contra o enquadramento efectuado ao abrigo do Dec-Lei 191-C/79, por ofensa de direitos adquiridos, o funcionario que anteriormente a vigencia de tal diploma não se econtrava...

I - O candidato excluido do concurso so tem legitimidade para impugnar o acto administrativo de exclusão. II - O aviso de concurso e mero acto preparatorio. III - Embora não haja quadros no regime...

Não tem interesse directo e, consequentemente, não tem legitimidade para recorrer do acto administrativo que integrou um medico como chefe clinico de um hospital quem, na data da pratica do acto...

I - De conformidade com o artigo 50 do Estatuto Hospitalar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 48357, de 27 de Abril de 1968, e diplomas posteriores, e da competencia ministerial o provimento do pessoal...

O despacho que altera a "distribuição" de pessoal pelos lugares do mapa de pessoal do Hospital de Pulido Valente, a vigorar durante o respectivo periodo de instalação, efectuada atraves de lista...

I - Nos termos do artigo 50 do Estatuto Hospitalar (Decreto-Lei n. 48357, de 28 de Abril de 1968) e demais diplomas posteriores, entra na competencia ministerial o provimento do pessoal dos...