036011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 036011
Acórdão
Descritores: Trabalho por turnos, Subsídio de turno, Pressupostos de facto, Matéria de facto, Poderes de cognição, Tribunal pleno, Recurso de revista, Factos constitutivos do direito, Princípio da igualdade, Inconstitucionalidade, Trabalho nocturno, Acto vinculado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050374
Nr Documento: SAP19981110036011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46e5f140980d4b98802568fc0039b915CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:036011.BE
Sumário
São pressupostos legais do trabalho por turnos e do correspondente direito de subsídio, nos termos dos ns. 1 dos artigos 16 e 17 do DL n. 187/88, de 27-05, a necessidade do regular e normal funcionamento do serviço, que o trabalho se desenvolva, pelo menos, por dois períodos diários e sucessivos, sendo cada um de duração não inferior à duração média diária do trabalho correspondente a cada grupo profissional, e que um desses turnos coincida, total ou parcialmente, com o período nocturno, que vai das 20 horas às 7 horas do dia seguinte. Não tendo o recorrente alegado nem provado que trabalhava por turnos sucessivos e que um deles coincidia, no todo ou em parte, com o período nocturno, não lhe assiste o direito a que se arroga, já que tais factos são constitutivos deste último. Tendo o acórdão recorrido chegado à conclusão, no âmbito da matéria de facto, que o recorrente não provou que trabalhava em turnos sucessivos e que um destes coincidia com o período nocturno, o Tribunal Pleno tem de acatar o assim decidido, por os seus poderes de cognição - n. 3 do artigo 21 do ETAF - se limitarem, no caso, à matéria de direito. Incumbe ao recorrente consubstanciar os vícios que alega, não bastando invocar a violação de normas ou de princípios jurídicos. O princípio constitucional da igualdade apenas pode ocorrer no exercício de actividade não vinculada legalmente. A inconstitucionalidade é exclusiva das normas jurídicas, pelo que um acórdão nunca pode ser inconstitucional.