019165 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Suspensa a instância no processo de impugnação do imposto complementar até julgamento da impugnação de imposto profissional, não pode o julgador, sem que seja removida a causa prejudicial que levou à suspensão, levantar esta e conhecer de uma questão de tempestividade. II - O caso julgado formal tem força obrigatória dentro do processo (art. 672 do C.P.C.), só podendo ser praticados, durante o período de suspensão, os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável ou que levem à extinção da instância quando não contrariem a razão justificativa da suspensão (art. 283 C.P.C.).