030970 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A aplicação da sanção estatutária prevista no art. 24 do EMGF decorre de um processo autónomo e não pressupõe, necessáriamente, a existência de um processo disciplinar; II - Podem, efectivamente, estar em causa no processo disciplinar e no processo a que se refere o art. 24 do EMGF os mesmos factos, mas a sua valoração obedece a critérios e perspectivas diferentes e cada um tem um fim específico: aqui, o apuramento das condições a que aludem as als. a), b) e c) do n. 1 do art. 24; ali, a aplicação de uma pena disciplinar.