028856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 028856
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Contestação, Prorrogação de prazo, Prazo judicial, Jurisdição administrativa, Competencia dos tribunais administrativos, Erro de actividade, Nulidade de sentença, Causa de pedir, Facto ilicito, Omissão de agir, Dever de vigilancia, Zelo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Campbell , Marguerite e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030990
Nr Documento: SA119910416028856
Data de Entrada: 25/10/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR RESP CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce573b62225488ff802568fc0037e8d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028856.A7
Sumário
Os prazos de prorrogação do prazo da contestação previstos no art. 486-3 do Codigo de Processo Civil são judiciais aplicando-se-lhes o regime do art. 144-3 do mesmo codigo. A definição da jurisdição administrativa para conhecer e julgar acções de responsabilidade civil extracontratual, tal como a determinação da competencia do tribunal em razão da materia, não depende nem da legitimidade das partes nem da procedencia da acção, sendo ponto a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão formulada pelo autor. So os erros de actividade e não os de julgamento podem integrar questões de nulidade de sentença. A causa de pedir em acções de responsabilidade civil extracontratual e normalmente constituida por um complexo factual heterogeneo que o autor pode expressar numa qualificação juridica. Constitui facto ilicito determinante da obrigação de indemnizar a omissão de agentes e orgãos do Estado, ainda que não individualizados, das regras comuns de zelo, diligencia e controlo na guarda de objectos que lhes estavam confiados por virtude das suas funções e que foi a causa do desaparecimento desses objectos.