Quando foi proferido o acórdão 004556?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1955.

Acórdão STA (1955) — Processo de transgressão

Acórdão

004556

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1955
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Processo de transgressãoProcesso disciplinar corporativoInstituto nacional do pãoAudição do arguido

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 26757 DE 1936/07/08 ART10 PAR2.
DL 26890 DE 1936/08/14 ART23.
DL 26891 DE 1936/08/14 ART28 ART29 PAR2.
DL 38850 DE 1952/08/07 ART4 PARUNICO.

Sumário

O Instituto Nacional do Pão profere decisões definitivas e executorias, em materia de disciplina corporativa.

Nos processos de transgressão, tanto os julgados em recurso como em 1 instancia pelo Instituto Nacional do Pão, e obrigatoria no respectivo processo a audiencia dos arguidos, nos termos do paragrafo 2 do artigo 29 do Decreto-Lei n. 26891.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)