I - O artigo 29 do Decreto n. 40118 é um tipo aberto de incriminação disciplinar, pelo que as situações especificadas nos parágrafos 1 e 2 são concretização legal de condutas que se consideram...

I - Não é infracção continuada, mas de execução prolongada no tempo, aquela em que todos os actos se integram num comportamento, dominado por uma única resolução do agente, apesar de entre cada um...

I - Cabe na faculdade discricionaria do orgão com competencia disciplinar, a escolha da pena a aplicar a cada caso concreto. II - A alegação de desvio de poder tem que ser acompanhada de prova de...

Constitui infracção disciplinar curtir e expor a venda solas com materias minerais superiores as estabelecidas na Portaria n. 15557, de 4 de Outubro de 1955.

O Instituto Nacional do Pão profere decisões definitivas e executorias, em materia de disciplina corporativa. Nos processos de transgressão, tanto os julgados em recurso como em 1 instancia pelo...

O Instituto Nacional do Pão profere decisões definitivas e executorias, em materia de disciplina corporativa. Nos processos de transgressão, tanto os julgados em recurso, como em 1 instancia pelo...

O preceito do artigo 14 do Decreto-Lei n. 23185 e aplicavel aos processos disciplinares de natureza corporativa. Constitui infracção disciplinar o facto de uma sociedade inscrita no Gremio dos...

A União dos Gremios dos Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos tem competencia para punir transgressões do Regulamento do Regime de Obtenção de Resinas e do Trabalho no Pinhal. Este...