0310007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Rosa
Processo: 0310007
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos, Direito de reversão, Extinção de direitos, Aplicação da lei no tempo, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012078
Nr Documento: RP199006190310007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca161d81015974698025686b00667f80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310007.B9
Sumário
Para que possa ser decretada providência cautelar não especificada, é necessária prova, ainda que sumária, do direito ameaçado ( artigo 400, n. 1 do Código de Processo Civil ) e que essa prova revele uma probabilidade séria da existência desse direito ( artigo 401, n. 1 do Código de Processo Civil ). Embora com ela conexa, a reversão não é um efeito da relação de expropriação: não existindo, em concreto, quando o prédio é expropriado, é, na hipótese em que a lei ainda a admite, um direito autónomo e distinto dessa relação. A lei que extinguiu o direito de reversão quando a entidade expropriante é de direito público e o expropriado não é uma autarquia local é de aplicação imediata. Legalmente extinto esse direito antes de, com base nele, requerida providência cautelar, não é possível a sua invocação, ilícita sendo a de leis revogadas.