043011 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 043011
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Direito de retenção, Exercício de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022969
Nr Documento: SJ199311300430113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0cd922eb1c6f1da1802568fc003a8bcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043011.F4
Sumário
A regra, no domínio dos recursos para o Supremo, e de acordo com o artigo 433 do Código de Processo Penal, é a de que o recurso tem exclusivamente como escopo o reexame da matéria de direito, comportando apenas uma reserva que vem prevista no artigo 410, n. 2 e 3 do mesmo Código. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a valoração das provas feitas pelo Colectivo nos termos de a criticar por ter dado prevalência a uma em detrimento de outra, ou por ter formado a sua livre convicção com base em provas de casuística duvidosa. As titulares do exercício do direito de retenção são típicas, não sendo permitido nenhum alargamento por interpretação extensiva e são unicamente as constantes dos artigos 454 e 455 do Código Civil.