0020745 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0020745
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação amigável, Contrato-promessa, Execução específica, Avocação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030082
Nr Documento: RP200010170020745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60e891abdf1a29cd802569d00039271cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020745.E1
Sumário
Declarada a utilidade pública de expropriação de uma parcela de terreno e havendo acordo entre expropriante e expropriado sobre o montante da indemnização, com a celebração de contrato-promessa de compra e venda, o expropriado não pode requerer a avocação do processo de expropriação porque o processo litigioso só se inicia na falta daquele acordo. O referido contrato-pronessa pode ser objecto de execução específica. Em tal hipótese, quaisquer danos resultantes da execução da obra, seja por ocupação de área superior à expropriada ou por desvalorização da parte sobrante ou por erro na qualificação do terreno, só poderão ser objecto de discussão em acção autónoma, da competência do tribunal comum.