Acórdão STA — Execução fiscal, Caixa geral de depositos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART62 N1 C.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1.
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
ETAF84 ART3 ART4 N1 C F N2 ART22 ART62 N1 C ART81 F.
RSTA57 ART72.
CONST89 ART214 N3 ART215 N1 N2.
CPCI63 ART37 C ART41 ART175 ART176 ART187.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12471 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12171 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12569 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12504 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12481 DE 1990/05/23.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.
AC STA PROC12057 DE 1990/04/24.
AC STA PROC12045 DE 1990/03/28.

Doutrina

ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG21 NOTA8.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG593.
RODRIGUES PARDAL E RUBEN CARVALHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG37.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG414.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG255.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PAG147.
GOMES MARTINEZ RELAÇÃO FISCAL IN POLIS V5 PAG291.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG403.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VIV PAG66.

Sumário

I- Mesmo depois do ETAF e da revisão constitucional de

1989, os tribunais tributarios de 1 instancia são competentes para cobrança coerciva em execução fiscal, de creditos da Caixa Geral de Depositos.

II- Tal competencia não esta prejudicada pelo disposto nos arts. 4 n. 1 al. f) daquele diploma nem pelos arts. 214 n. 3 e 81 al. f) da Constituição da Republica (revisão referida).

III- Nem se ve que aquela constitua pratica restritiva da concorrencia nas trocas interestaduais ou discriminação dos demais estabelecimentos bancarios em razão da respectiva nacionalidade.

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Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

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Legislação Nacional

DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART62 N1 C.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1.
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
ETAF84 ART3 ART4 N1 C F N2 ART22 ART62 N1 C ART81 F.
RSTA57 ART72.
CONST89 ART214 N3 ART215 N1 N2.
CPCI63 ART37 C ART41 ART175 ART176 ART187.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12471 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12171 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12569 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12504 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12481 DE 1990/05/23.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.
AC STA PROC12057 DE 1990/04/24.
AC STA PROC12045 DE 1990/03/28.

Doutrina

ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG21 NOTA8.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG593.
RODRIGUES PARDAL E RUBEN CARVALHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG37.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG414.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG255.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PAG147.
GOMES MARTINEZ RELAÇÃO FISCAL IN POLIS V5 PAG291.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG403.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VIV PAG66.

Sumário

I- Mesmo depois do ETAF e da revisão constitucional de

1989, os tribunais tributarios de 1 instancia são competentes para cobrança coerciva em execução fiscal, de creditos da Caixa Geral de Depositos.

II- Tal competencia não esta prejudicada pelo disposto nos arts. 4 n. 1 al. f) daquele diploma nem pelos arts. 214 n. 3 e 81 al. f) da Constituição da Republica (revisão referida).

III- Nem se ve que aquela constitua pratica restritiva da concorrencia nas trocas interestaduais ou discriminação dos demais estabelecimentos bancarios em razão da respectiva nacionalidade.

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Sumário

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