037450 - Supremo Tribunal de Justiça

Deduzida acusação na vigencia do artigo 125, paragrafo 4, n. 1, do Codigo Penal de 1886 e desencadeadas todas as consequencias que a lei então cominava - designadamente, interrupção definitiva do prazo de prescrição -, o novo regime introduzido pelo Codigo Penal de 1982 não tem a virtualidade de retirar do mundo do direito o que a sombra da lei anterior se produziu validamente. Dai que não seja possivel ter-se como esgotado qualquer prazo de prescrição do procedimento criminal, mediante aplicação da lei nova, uma vez que, aquando da sua entrada em vigor, não se verificava o decurso de tal prazo.