016496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 016496
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionario, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Portucel-emp de Celulose e Papel de Portugal Ep
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/03/06.
Nr Convencional: JSTA00006916
Nr Documento: SA119820624016496
Data de Entrada: 20/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b33d14beca2c106802568fc00385d69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016496.24
Sumário
Tendo o recorrente alegado que a mercadoria importada era livre de direitos pelo texto da Pauta de Importação, não se justificava qualquer indagação da autoridade recorrida para conceder ou não a isenção da sobretaxa de importação por aquele requerida, sobre se tal mercadoria poderia ou não beneficiar da isenção ou redução de direitos, ao abrigo da legislação em vigor, ou seja, o Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março. Assim, esta viciado, por erro nos pressupostos do exercicio do poder discricionario, o despacho que, ao indeferir aquela pretensão, analisa predominantemente o aspecto respeitante ao enquadramento ou não da situação no ambito do artigo 1 daquele decreto-lei, so episodicamente se referindo ao facto de a mercadoria não estar livre de direitos no texto da pauta, mas isto, alias, sem contrariar a indicação do artigo pautal feita pelo recorrente, artigo esse que passou a ficar livre de direitos no texto da Pauta de Importação pelo Decreto-Lei n. 600/72, de 30 de Dezembro.