004418 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004418
ACORDAO
Descritores: Industria hoteleira e similares, Actividade industrial, Taxa de amortização
Sumário
I - A actividade hoteleira, por prestadora de serviços, tera de considerar-se como industrial. II - A taxa de amortização a aplicar aos edificios industriais e as edificações integradas em conjuntos industriais e de 4 por cento (Portaria n. 21867 e tabela anexa ao Decreto-Lei n. 251/81, de 29 de Agosto).