004418 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004418
ACORDAO
Descritores: Industria hoteleira e similares, Actividade industrial, Taxa de amortização
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Hoteis Alexandre de Almeida Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028475
Nr Documento: SA219890301004418
Data de Entrada: 08/01/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5f45cdee5e228c7802568fc0037a7f1
Sumário
I - A actividade hoteleira, por prestadora de serviços, tera de considerar-se como industrial. II - A taxa de amortização a aplicar aos edificios industriais e as edificações integradas em conjuntos industriais e de 4 por cento (Portaria n. 21867 e tabela anexa ao Decreto-Lei n. 251/81, de 29 de Agosto).
