037106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 037106
Acórdão
Descritores: Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Questão fiscal, Benefícios fiscais, Erro na distribuição
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042048
Nr Documento: SA119950511037106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/899afc705aa0e8a8802568fc00391e8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037106.C1
Sumário
Tendo o recorrente interposto no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa recurso contencioso de anulação de despacho do Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento que lhe indeferira requerimento em que, por não terem sido considerados os benefícios fiscais a que tinha direito na qualidade de deficiente, solicitava a revisão das liquidações do IRS relativas aos anos de 1989, 1990 e 1991; tendo o juiz desse Tribunal declarado a sua incompetência tão-só em razão do autor do acto (e não também em razão da matéria sobre que versou o acto impugnado), e tendo o recorrente requerido a remessa do processo ao Supremo Tribunal Administrativo (sem especificar qual das suas Secções), não há erro na distribuição se o recurso foi distribuído à 1 Secção (Secção de Contencioso Administrativo). A Secção de Contencioso Administrativo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do aludido recurso, uma vez que o acto nele impugnado respeita a questão fiscal.