I - Uma alegada desconformidade dos fundamentos e da decisão com os pertinentes normativos legais constitui um erro de julgamento em matéria de direito, seja por erro na determinação da norma...

1. No regime especial de arguição de irregularidades da distribuição a falta e a irregularidade da distribuição fica sanada imediatamente com a prolação da decisão pelo juiz ou pelo coletivo a que se...

I - O Tribunal Tributário de Loulé funciona agregado ao Tribunal Administrativo de Círculo de Loulé - assumindo a designação de Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé -, de acordo com o art....

A alteração da forma de processo ordinário para sumaríssimo não afecta a designação do juiz inicial não havendo, por isso, que proceder a nova distribuição, mas observar o regime previsto na al. b)...

A alteração da forma de processo sumário para ordinário, mercê do valor do pedido reconvencional deduzido pelo réu, não afecta a designação do juiz inicial não havendo, por isso, que proceder a nova...

Tendo, por erro da secretaria, sido distribuído à 1. Secção (Secção de Contencioso Administrativo) do STA recurso contencioso de anulação de despacho do Ministro da Justiça que indeferira recurso...

I - Tendo o recorrente interposto no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa recurso contencioso de anulação de despacho do Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do...

I - Impugnado um acto administrativo com fundamento em vários vícios, basta que um deles proceda para ele ser anulado, não havendo que repetir, na parte decisória, as razões da anulação expostas na...