032160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 032160
Acórdão
Descritores: Militar, Reforma antecipada, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042775
Nr Documento: SA119951102032160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fc6132e38d5d060802568fc0039302eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032160.6E
Sumário
Na fixação do montante da indemnização a atribuir ao militar que opte por essa modalidade, prevista na Lei n. 15/92, há que ter em conta a remuneração base e o suplemento da condição militar. A quantia a fixar para a indemnização deve ser a remuneração base e o suplemento da condição militar, a que tiver direito para efeitos de reforma. O facto de um militar, com o posto de coronel, exercer funções de 2 Comandante da Academia da Força Aérea, correspondentes ao Posto de Brigadeiro, não lhe dá direito a que a indemnização seja fixada com base na remuração e suplemento da condição militar deste posto, se não obteve o direito à fixação da pensão de reforma por este posto.