020509 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Do art. 1 do Dec-Lei 356/77, de 31-8, na redacção do Dec-Lei 497/77, de 26-11, resulta que o dia 31-12-77 constituia a data limite para a apresentação dos requerimentos de ingresso no quadro geral de adidos. II - Assim, e ilegal o despacho que defere um pedido de ingresso formulado no dia 29-4-83. III - Deste modo, podia tal despacho ser revogado ate 30 dias apos a interposição do recurso contencioso ou, não tendo este sido interposto, dentro do prazo que ao Ministerio Publico assistia para o interpor, ou seja, de um ano.