066736 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 066736
Acórdão
Descritores: Inventario, Adulterio, Provas, Competencia do supremo tribunal de justiça, Erro na apreciação das provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004759
Nr Documento: SJ197711100667361
Referência Publicação: BMJ N271 ANO1977 PAG151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4492dfdfbefb6a48802568fc00398800CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066736.D0
Sumário
O n. 3 do artigo 1332 do Codigo de Processo Civil faculta ao juiz que remeta os interessados para o processo comum mesmo depois de produzidas as provas. Ao tribunal não compete discutir questões sem interesse para a decisão do litigio. A expressão adulterio, contida no artigo 2196 do Codigo Civil, significa ter um dos conjuges mantido voluntariamente relações sexuais consumadas com pessoa que não seja o outro conjuge, não bastando que vivam aparentemente como casados. O erro na apreciação das provas e não fixação dos factos materiais da causa não e objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça se não houver ofensa de disposição expressa de uma lei probatoria.