024426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024426
Acórdão
Descritores: Pessoal docente, Estagio pedagogico, Concurso, Professor efectivo, Contagem de tempo de serviço, Acto constitutivo de direitos
Recorrente: Guardado , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/08/11.
Nr Convencional: JSTA00019145
Nr Documento: SA119890216024426
Data de Entrada: 27/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04042e1926f7686e802568fc00374954CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024426.C8
Sumário
Um licenciado no ramo educacional da Faculdade de Ciencias, na licenciatura prevista no D.L. n. 443/71, que no 5 ano de licenciatura concluiu o estagio pedagogico estipulado por aquele diploma no ano lectivo de 1972/73, não pode beneficiar, como estagiario do estatuto de docente. E que, nos termos do n. 1 do art. 7 do D.L. n. 925/76, o funcionamento dos estagios do ramo educacional veio a ser regulado pela Portaria n. 786/70 que dispos que os alunos estagiarios teriam, enquanto tais, para todos os efeitos legais, o estatuto de professor eventual ou provisorio, este a aplicar a partir do ano escolar 1979/80. Assim, ao licenciado na situação referida em I, que foi colocado em 1.10.73, não são de contar na respectiva antiguidade os 30 dias referentes ao periodo de 1.9.73 a 30.9.73. O despacho que no concurso de professores efectivos para o ano de 1985/86, deferindo a reclamação do professor reclamante na situação atras referida mandou contar aqueles 30 dias na sua antiguidade, não e um acto constitutivo de direitos de ver contados esses 30 dias de serviço em concursos posteriores.