018528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 018528
Acórdão
Descritores: Regulamento, Acto administrativo, Conteudo impossivel, Objecto impossivel, Destinatario do acto, Culpa, Classificação de serviço, Classificação de muito bom, Onus de prova, Acto de exclusão
Recorrente: Rato , Afonso
Recorridos: Sea do Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINACP DE 1982/08/12.
Nr Convencional: JSTA00023250
Nr Documento: SA119870310018528
Data de Entrada: 09/02/1983
Aditamento: O recorrente não pode exibir o certificado de classificação de serviço de Muito Bom porque oportunamente não promoveu, como podia, a obtenção daquela classificação nos termos exigidos pelas "condições de recrutamento". Não tendo procedido aquela exibição, não pode provar a sua classificação, o que e motivo de exclusão do concurso.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4e784b85adb7799802568fc00377aedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018528.84
Sumário
A Administração não pode exigir dos administrados o cumprimento de deveres, encargos ou onus, material ou juridicamente impossiveis, nem dos interessados concretos dos actos que emite a assunção de comportamentos de que estes não possam , ser pessoalmente, capazes de realizar. Sera de reputar juridicamente ineficaz, senão inexistente, uma norma regulamentar com tal conteudo ou um acto que tenha um objecto dessa natureza. Mas, essa impossibilidade tem de ser absoluta, não podendo relevar a impossibilidade resultante de uma actuação ou abstenção culposas do destinatario da norma ou do acto.