Destinatario do acto - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Destinatario do acto" classifica 9 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1961 até 1990.9acórdãos1tribunal1961 - 1990períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA9100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 9 acórdãos sobre este temaSTA02595805/06/1990Guilherme da FonsecaContrato administrativoClausula contratualResolução de contratoAcção de rescisãoExecução de contrato administrativoClausula exorbitanteAmbito do recurso jurisdicionalProrrogação de prazoDestinatario do actoAceitaçãoProva documentalSTA02377525/01/1990Valadas PretoInstituto portugues de cinemaProdução cinematograficaAssistencia financeiraJuriActaFalta de fundamentaçãoFundamentação de direitoFundamentação de factoFundamentação do acto administrativoDestinatario do actoDestinatario normalActo destacavelSTA00348716/03/1988Julio TormentaActo administrativo definitivo e executorioRecurso contenciosoDestinatario do actoLegitimidade activaIsenção de direitos aduaneirosSTA01852810/03/1987Dimas de LacerdaRegulamentoActo administrativoConteudo impossivelObjecto impossivelDestinatario do actoCulpaClassificação de serviçoClassificação de muito bomOnus de provaActo de exclusãoSTA01860024/02/1987Miller SimõesFundamentação do acto administrativoDestinatario do actoDestinatario normalErro nos pressupostos de direitoErro nos pressupostos de factoRecurso para o tribunal plenoObjecto do recurso jurisdicionalVicios não invocados na secçãoIsenção de direitos de importaçãoInteresse para a industria nacionalAlegação de desvio de poderPoder discricionarioMotivo determinanteSTA01033620/10/1977Gonçalves PereiraPortaria de fixação de preçosActo genericoDestinatario do actoSTA00644326/07/1963Pamplona Corte RealCondicionamento industrialInstalação de novas industriasProrrogação de prazoSociedade comercialPersonalidade juridicaPessoa singularRequerimentoDestinatario do actoSTA00644212/07/1963Lopes NavarroCondicionamento industrialSociedade comercialPersonalidade juridicaSocio de sociedade por quotasProrrogação de prazoDestinatario do actoSTA00592110/02/1961Pires da CruzCamara municipalVereadorMandatario judicialDestinatario do actoInteresse directoSituação juridica objectivaOnus de provaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosProrrogação de prazo (3 acórdãos em comum)Personalidade juridica (2 acórdãos em comum)Sociedade comercial (2 acórdãos em comum)Condicionamento industrial (2 acórdãos em comum)Destinatario normal (2 acórdãos em comum)Fundamentação do acto administrativo (2 acórdãos em comum)Onus de prova (2 acórdãos em comum)Regulamento (1 acórdãos em comum)Acto administrativo (1 acórdãos em comum)Contrato administrativo (1 acórdãos em comum)