I - Sendo as disposições do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1961, e demais legislação aplicavel, que regula o contrato de empreitada de obras publicas, recebidas e introduzidas num...

I - E acto destacavel, susceptivel de recurso contencioso, o acto do Secretario de Estado da Cultura que, em processo de assistencia financeira a produção cinematografica, regulado no D.N. 29/84, de...

E parte ilegitima para o recurso interposto de pretenso acto administrativo quem interpõe recurso de acto de membro do Governo que não se lhe destinava.

I - A Administração não pode exigir dos administrados o cumprimento de deveres, encargos ou onus, material ou juridicamente impossiveis, nem dos interessados concretos dos actos que emite a assunção...

I - A exigencia legal de fundamentação satisfaz-se com indicação sucinta, por via directa ou remissiva, dos elementos de facto e de direito que especificamente conduziram a decisão, por modo que o...

Sendo indeterminaveis "a priori" as empresas distribuidoras de filmes, destinatarias do n. 9 da Portaria n. 637/76, de 25 de Outubro, e directamente irrecorrivel este preceito por se tratar de...

I - Os socios de uma sociedade comercial tem individualidade distinta da sociedade de que fazem parte. II - As prorrogações de prazos que tenham sido concedidas a qualquer dos socios são distintas...

I - As sociedades comerciais tem uma individualidade juridica distinta das dos socios que dela fazem parte. II - As autorizações e prorrogações de prazos que tenham sido concedidos a qualquer dos...

I - Encontra-se ferida de nulidade a deliberação tomada sobre assunto respeitante a pessoa de quem um dos vereadores presentes a sessão era mandatario, independentemente da influencia que tal...