Quem foi o relator do acórdão 005464?

O relator foi Payan Martins, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005464?

O acórdão foi proferido em 20 de maio de 1960.

005464 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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005464 - STA

005464

Supremo Tribunal Administrativo•20 de maio de 1960

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005464DGSI

Data

20/05/1960

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

A Maia & Comp

Recorridos

Mincom - Serviço de Transportes Colectivos do Porto

Descritores

Serviço de transportes colectivos do porto Carreira regular Inconstitucionalidade Transportes colectivos

Objeto

DESP MINCOM DE 1958/08/25.

Nr Convencional

JSTA00025512

Nr Documento

SA119600520005464

Data de Entrada

20/10/1958

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON.; DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Nível Privacidade

Sumário

O serviço de transportes colectivos tem preferencia nas carreiras destinadas a ligar o Porto com qualquer das povoações situadas na area definida no artigo 1 do Decreto-Lei n. 40744, de 27 de

Agosto de 1956.

Este artigo 1 não e inconstitucional.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 40744 DE 1956/08/27 ART1.
CONST33 ART60 N1.

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