I - Estando especialmente previsto no artº106º da LPTA, o prazo de alegações e a sua contagem, não se aplicam as regras do recurso de agravo. II - O citado preceito legal estabelece um prazo único...

I - As empresas que, enquanto decorrer o inquérito administrativo, referente a um pedido de concessão ou de sua substituição, se apresentarem a requer a mesma concessão, concorrerão com o primeiro...

I - Os requerentes de autorização para a exploração de serviços de transporte colectivo rodoviário "expresso" não estão obrigados, face ao regime do Dec.-Lei n. 399-F/84 de 28 de Dezembro e da...

Não incorre em violação de lei o acto de concessão de carreira regular de camionagem que, na vigencia da redacção dos artigos 111 e 112 do Regulamento de Transportes em Automoveis anterior ao Decreto...

I - E de conhecer do pedido de suspensão da executoriedade de um acto, independentemente da apreciação da natureza recorrivel ou não desse acto. II - A suspensão do diploma regulamentar que alarga o...

I - O estabelecimento de uma carreira de camionagem pela C.P., em consequencia da redução do serviço ferroviario em rede secundaria de rendimento deficitario, depende de autorização do Governo, nos...

I - O ambito do recurso contencioso determina-se pelo conteudo do acto recorrido. II - Consideram-se "regulares" as carreiras que se realizam repetida e periodicamente no mesmo percurso, por efeito...

I - O ambito dos recursos e determinado pelo conteudo dos actos recorridos e, por tal, os actos administrativos devem ser julgados conformemente aos termos em que são praticados, de harmonia com as...

A Administração exerce um poder discricionario ao decidir sobre a conveniencia de conceder novas carreiras regulares de passageiros, conforme as necessidades publicas e os interesses da coordenação...

O serviço de transportes colectivos tem preferencia nas carreiras destinadas a ligar o Porto com qualquer das povoações situadas na area definida no artigo 1 do Decreto-Lei n. 40744, de 27 de Agosto...