I - Uma vez anulado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, com base na inobservância do formalismo legal, o despacho de concessão emanado da Direcção Geral dos Transportes Terrestres, a...

I - A retribuição surge como a contraprestação da entidade patronal face ao trabalho efectivamente realizado pelo trabalhador. II - O subsídio de agente único, auferido por um motorista dos STCP...

I - Nas concessões de carreiras de passageiros, requeridas em regime provisório, não há lugar ao inquérito administrativo previsto no art. 101 do Regulamento de Transportes em Automóveis, mas têm de...

I - O Serviço de Transportes Colectivos do Porto, rege-se pelo Decreto-Lei 38144 de 30 de Dezembro de 1950 que determina no seu artigo 7 que o seu pessoal será considerado como ao serviço de uma...

As diuturnidades fixadas a partir de 1980 para os Trabalhadores dos Serviços dos Transportes Colectivos do Porto não são atendidas na actualização da pensão de reforma dos Trabalhadores desses...

As diuturnidades de que beneficiam os trabalhadores do activo das S.T.C.P. não se reflectem no quantitativo das pensões de reforma dos trabalhadores que ja se encontravam nessa situação quando tais...

Não podem ser atendidas na actualização das pensões de reforma dos trabalhadores dos Serviços dos Transportes Colectivos do Porto, as diuturnidades que o trabalhador nunca chegou a receber e que por...

A pensão de reforma de um trabalhador dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, oportunamente fixada sem atender a diuturnidades que, ao tempo, ainda não eram devidas, não pode ser actualizada...

Não podem ser atendidas na actualização das pensões de reforma dos trabalhadores dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP), as diuturnidades que um trabalhador nunca chegou a receber,...

I - Nos termos do art. 111 do Regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal dos STCP e 14 n. 4 do Regulamento Geral do Montepio dos Empregados Superiores da Antiga Companhia Carris de Ferro do...